DOC. 164.3150.8013.7100

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Peças necessárias. Ausência. Hipótese em que pretendida a concessão do benefício da justiça gratuita, mas não juntada cópia da petição inicial e da declaração de pobreza. Instrução deficiente. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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