TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com condenatória. Transporte alternativo. Abstenção de efetuar novas apreensões referentes a determinado veículo, quando estiver sendo conduzido por profissional habilitado. Utilização de prepostos como motoristas. Condições específicas e temporárias para a substituição do condutor autorizado disciplinadas por Resolução da Secretaria de Transportes Metropolitanos. Não se observa nenhuma arbitrariedade ou ilegalidade na disciplina estabelecida para o Sistema ORCA, inclusive para o estabelecimento de regras referentes à substituição de motorista credenciado para o sistema por preposto, matéria que se inclui no poder-dever do Estado na organização e fiscalização dos serviços remunerados de transporte coletivo de passageiros. Sentença de improcedência. Recurso improvido.
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