DOC. 164.3150.8002.2300

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fato do serviço. Devolução de cheques com assinaturas falsificadas. Falha na prestação de serviços configurada. Hipótese, contudo, de estorno incontinenti pela alínea 35 (indicativa de irregularidade) e da falta de especificação dos prejuízos morais que a autora teria sofrido. Conclusão de que os fatos acarretaram apenas aborrecimentos não passíveis de reparação. Pedido indenizatório rejeitado. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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