DOC. 164.2212.8207.6478

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Recurso contra decisão que determinou a suspensão do processo, em razão de decisão proferida em ação civil pública, que suspendeu o andamento de todas as demandas envolvendo a agravante, cujo objeto seja imóvel localizado no referido loteamento - Descabimento - Inexistência de ressalva na decisão da ação civil pública - Sobrestamento que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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