DOC. 164.1625.1004.4500

STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Valor da causa que deve guardar relação com o proveito econômico buscado. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Conforme entendimento reiterado do STJ, nas hipóteses em que o autor indica na petição inicial o valor buscado a título de danos morais, tal quantia deve ser considerada para a fixação do valor da causa, tendo em vista que integra o benefício econômico pretendido.

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