DOC. 164.1625.1002.0200

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar portador do vírus hiv. Incapacidade. Serviço militar. Reforma. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inovação recursal. Descabimento. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, foi dado provimento ao Recurso Especial do ora agravante para aplicar a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o militar portador do vírus «HIV» tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS.

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