DOC. 164.1404.4000.6800

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Oposição antes da publicação do acórdão recorrido. Extemporaneidade afastada. Não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria.

«1. Não se considera extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração oposto antes da publicação do acórdão recorrido. Precedentes do STF: AI 703269 AgR-ED-ED-EDv-ED, Relator (a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 5/3/2015, DJe-085 divulg 7/5/2015 public 8/5/2015; ARE 856169 AgR-ED, Relator (a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 28/4/2015, acórdão eletrônico DJe-088 divulg 12/5/2015 public 13/5/2015.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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