DOC. 164.1380.5005.5700

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Falta de fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e provido.

«1. A falta de fundamentação no decisum que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva não foi objeto de apreciação pela Corte de Justiça Estadual, que impede esta Corte de apreciar a questão, pena de supressão de instância.

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