DOC. 164.1380.5005.1300

STJ. Receptação qualificada e quadrilha. Nulidades existentes nos autos de interceptação telefônica. Requerimento defensivo para regularização. Indeferimento motivado pelo juiz. Procedimento em apenso à ação principal cujas cópias não instruíram o remédio heróico. Ausência de prova pré-constituída. Coação ilegal inexistente.

«1. O impetrante deixou de anexar ao mandamus a íntegra da medida cautelar de quebra do sigilo telefônico, o que impede este Sodalício de analisar a sua licitude e verificar a existência das nulidades apontadas.

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