DOC. 164.1380.5004.6600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Denunciação da lide facultativa. Honorários advocatícios. Sucumbência. Acórdão recorrido em consonância com Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Agravo improvido.

«1. Nos casos em que a denunciação da lide não é obrigatória, a jurisprudência desta Corte proclama que o litisdenunciante que chamou o denunciado à lide deve arcar com os honorários advocatícios, quando a ação principal for julgada improcedente. Precedentes.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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