STJ. Tributário. Processual civil. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência do cotejo analítico entre os acórdãos. Legitimidade passiva. Promitente comprador do imóvel. Pagamento do IPTU.
«1. Não se configurou a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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