DOC. 164.1380.5002.4100

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Flagrante. Notificação. Presença de irregularidades. Reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que houve violação do princípio do contraditório na esfera administrativa, motivo pelo qual anulou a infração.

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