DOC. 164.1380.5002.1100

STJ. Tributário e processual civil. Lei 11.154/1991 e Decreto 46.228/2005 do município de São Paulo. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Majoração do tributo. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. A controvérsia presente nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com base em fundamento constitucional (art. 150, I, da CF) e na interpretação de lei local (Lei 11.154/1991 e Decreto 46.228/2005 do Município de São Paulo).

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).