DOC. 164.1380.5001.9700

STJ. Tributário. Ipva. Termo inicial da prescrição. Lançamento de ofício. Suposta peculiaridade da legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. As Turmas da Primeira Seção do STJ têm dirimido a controvérsia no mesmo sentido do acórdão recorrido, por reconhecer que o IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício (AgRg no REsp 1.566.018/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/12/2015; EDcl no AREsp 743.311/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/10/2015).

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