DOC. 164.1380.5001.1700

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão recorrido contraditório. Decisão proferida em sede de recurso especial com determinação para que seja sanado o vício suscitado por uma das partes. Recurso especial interposto por outra parte prejudicado.

«1. O provimento de recurso especial interposto por uma das partes, com a determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar contradição verificada no acórdão impugnado, torna prejudicado o recurso especial interposto por outro litisconsorte, em que alega a ocorrência de julgamento extra petita.

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