DOC. 164.0913.1002.4900

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da sentença. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não caracterização. Dosimetria. Pena-base. Argumentos genéricos. Impossibilidade. Minorante. Integração em organização criminosa. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. A doutrina pátria e a jurisprudência desta Corte Superior são firmes em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, pois admite exceções que devem ser verificadas caso a caso.

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