DOC. 164.0913.1002.2200

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime mais rigoroso (fechado). Gravidade abstrata e natureza hedionda do delito. Fundamentos inidôneos. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime intermediário. Concessão da ordem de ofício por esta corte. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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