DOC. 164.0913.1001.7000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Emissão de cheques sem provisão de fundos. Consumidor por equiparação. Não caracterização. Responsabilidade civil da instituição financeira afastada. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Restabelecimento da sentença. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência recente da Terceira Turma deste Tribunal Superior reconheceu que não há que se equiparar a consumidor os terceiros lesados pela não compensação bancária de cheques realizada de acordo com a legislação, ou seja, por cheques sem provisão de fundos emitidos por seus clientes.

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