STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio consumado e tentado. Nulidade. Fase instrutória. Preclusão. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Afastamento pelo tribunal a quo por se tratar de confissão qualificada. Admissão da autoria do fato para embasar tese defensiva de legítima defesa. Reconhecimento devido. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelo tribunal a quo. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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