STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Absolvição sumária. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Legítima defesa. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. O recorrente não especificou de que modo ficaram caracterizadas, no julgado combatido, os alegados vícios de omissão e obscuridade. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a alegação genérica de violação do CPP, art. 619 inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação.
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