DOC. 164.0770.2003.0800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de automóvel. Adulteração de chassi. Apreensão do veículo pela polícia militar. Indenização por danos morais. Quantum. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.

«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo fático-probatório, concluíram que o ato ilícito cometido pelos agravantes deu ensejo à indenização por dano moral (venda de veículo automotor, cujo chassi foi adulterado e que, posteriormente, foi apreendido pela polícia militar).

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