DOC. 164.0770.2002.6200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Ficou inatacado o fundamento da Corte de origem referente à impossibilidade de ter ocorrido a negativa da rematrícula na instituição, porquanto o aluno teria sido contemplado com bolsa de estudos integral, concedida pelo Programa Universidade para Todos - PROUNI, e o custeio dos serviços educacionais seria promovido pelo Governo Federal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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