STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Irregularidade formal do agravo regimental. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«1. Não se ressente do vício da omissão, ao feitio legal, o decisum no qual se assenta a inviabilidade de exame da matéria, consoante teor do § 1º do art. 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada».
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