STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição ao pis. Regulamentação via Medida Provisória 517/1994. Possibilidade.
«1. A Medida Provisória 517/1994 não dispôs sobre Fundo Social de Emergência, mas sobre exclusões e deduções na base de cálculo do PIS, mantendo inalterado o conceito de receita bruta previsto no art. 72, V, do ADCT.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito