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DOC. 164.0512.2000.0000

STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Ausência de identidade fática e jurídica. Repetição no agravo regimental dos mesmos argumentos ofertados nos recursos anteriores. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Mostram-se incabíveis embargos de divergência quando os acórdãos paradigma e paragonado não guardam estreita semelhança fática e jurídica.

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