DOC. 164.0463.0000.8300

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no CF/88, art. 102, III. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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