DOC. 164.0423.8000.0900

STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Honorários contratuais. Expedição de requisição de pequeno valor em separado. Pedido indeferido pelo juízo reclamado. Contrariedade à Súmula Vinculante 47/STF. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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