STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. A natureza alimentar e a percepção de boa-fé afastam o dever de restituição dos valores recebidos até a revogação da liminar. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração. Intuito protelatório. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973).
«1. O acórdão recorrido foi publicado em período anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual os presentes embargos seguirão a disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, por força do princípio tempus regit actum.
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