DOC. 163.9800.9016.6000

TJSP. Responsabilidade civil do estado. Danos material e moral. Queda de pedestre no leito carroçável de veículos em face de ganchos («tachões») fixados no local. Alegação de negligência da Municipalidade. Descabimento. Prova coligida que não demonstrou de forma suficiente que o evento possa ter ocorrido por omissão dos agentes do Poder Público no tocante à conservação e manutenção da via pública, local, aliás, impróprio para caminhada de pedestres. Peças fixadas por terceiros no asfalto que não eram perceptíveis a maior distância. Alegação de que as calçadas estavam intransitáveis não comprovada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).