DOC. 163.9800.9015.2300

TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Estelionato. Réu condenado ao cumprimento de dois anos de reclusão, além de multa. Prescrição. Ocorrência. Inteligência dos artigos 109, V e 114, II, ambos do Código Penal. Lapso prescricional de quatro anos que se completou, considerando a soma do período havido entre o recebimento da denúncia e o início da suspensão do processo com o período que ocorreu entre a data em que o processo retornou seu andamento normal e a data da publicação da sentença condenatória recorrível. Extinção da punibilidade do apelante decretada de ofício, prejudicado o exame do recurso.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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