DOC. 163.9800.9015.0400

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Seguro de veículo. Terceiro envolvido no acidente. Negativa de indenização ao terceiro prejudicado, ante alegações de embriaguez do autor, não comprovadas. Indenização indevida. Seguradora que não praticou qualquer ato ilícito nem agiu com culpa; quem teria declarado que o autor estava embriagado foram terceiras pessoas, não havendo prova suficiente de que estas declarações foram feitas por indução ou pressão da seguradora. Recurso de apelação da seguradora provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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