DOC. 163.9800.9014.6300

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de anulabilidade de negócio jurídico. Pedido para que a requerida seja impedida de protestar e inserir o nome no cadastro de proteção ao crédito até julgamento final da lide. Pedido de natureza cautelar. Aplicação do princípio da fungibilidade. Cabimento. Inteligência do § 7º do CPC/1973, art. 273. Ausência de prova do «fumus boni juris», e do interesse da requerente em depositar em juízo o valor da dívida em discussão. Concessão da tutela cautelar descabida. Requisitos legais do CPC/1973, art. 273 ausentes. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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