TJSP. Ação civil pública. Interesse Difuso. Ato administrativo. Concurso público. Pretensão à posse pelos candidatos, dos cadernos de provas realizadas e dos cartões de resposta, para análise e eventualmente oposição de recurso. Desacolhimento. Edital que proíbe a pretensão. Validade. Inscrição dos candidatos que pressupõe adesão às regras estabelecidas. Impugnações que devem ser manifestadas anteriormente. Cláusula proibitória que não é ilegal por ausência de ofensa ao princípio da publicidade. Inexistência de direito subjetivo às retenções. Existência de direito autoral das questões, bem como de aspectos relativos à própria segurança do certame, quanto à possibilidade de fraude, pelo conhecimento do conteúdo da prova, antes que esta seja encerrada. Caso em que nenhum dos candidatos, vencedores ou perdedores, insurgiu-se contra a disposição do edital. Inviabilidade, afinal, de o Ministério Público, que não é controlador externo ou tampouco corregedor da Administração propor, sob sua iniciativa, ação de nulidade de certame. Pena de indevida interferência nos assuntos internos da Administração. Ação improcedente. Recurso conhecido e provido para este fim.
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