DOC. 163.9800.9013.1500

TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos do devedor. Execução da verba honorária fixada em um dos embargos opostos. Possibilidade. Caráter autônomo e independente dos embargos de cada devedor, que não constituem simples contestação, mas verdadeira ação. Inadmissibilidade, contudo, de rediscussão da base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual fixado a título de honorários advocatícios, em face da coisa julgada material. Recurso improvido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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