DOC. 163.9800.9011.6900

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição em face da afirmada fragilidade probatória. Acusada que mora na casa onde a corré fora presa com o tóxico. Negativa de posse ou participação na venda. Necessidade da acusação demonstrar vinculação da ré com atos de mercancia ou com a posse da droga apreendida. Ausência de provas ou vinculação nesse sentido. O simples conhecimento, ou mesmo a conivência, com os atos praticados pela corré não a vincula à pratica criminosa. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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