DOC. 163.9800.9010.2300

TJSP. Acidente do trabalho. Operador de produção. LER. Incapacidade de trabalho constatada na perícia médica. Benefício devido. Percepção conjunta com outro auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Incorporação do primeiro benefício ao segundo. Súmula 146 do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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