DOC. 163.9800.9003.4900

TJSP. Cambial. Duplicata. Ausência de quitação dada pelo portador-apelante. Existência apenas de documentos unilaterais da sacada-apelada a atestar tal fato. Insubsistência. Reconhecimento da exigibilidade da cambial, da legitimidade do respectivo protesto e da procedência da sua cobrança, em face de não solvido, regularmente, o crédito nele contido. Procedência da ação reconvencional. Improcedência da ação de inexigibilidade de título de crédito e da preventiva medida cautelar de sustação de protesto. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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