DOC. 163.9800.9001.2900

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que recebeu apelação no duplo efeito. Cabimento do recurso contra a concessão do efeito suspensivo. Pretensão do recorrido ao não conhecimento do agravo, por irrecorribilidade da decisão. Desacolhimento. Irrecorrível é o recebimento da apelação pelo juiz. Preliminar rejeitada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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