DOC. 163.9800.9000.9600

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Embargos à execução. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Certidão cartorária trazida pelo agravado que denuncia claramente o não atendimento do disposto no dispositivo legal mencionado. Obrigação do agravante não realizada. Prejuízo ao juízo de retratação, bem como à ampla defesa do agravado. Recurso não conhecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).