DOC. 163.9743.6004.7000

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Nulidade. Condenação que teria se baseado exclusivamente nas provas produzidas no inquérito policial. Inocorrência. Dosimetria da pena. Impugnação genérica. Ilegalidade não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

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