DOC. 163.9743.6003.2800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Ampliação de penhora. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O recurso especial é inviável, por aplicação do Enunciado Administrativo 7/STJ da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes.

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