DOC. 163.9743.6001.8300

STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Adulteração de nota fiscal. Elemento subjetivo. Dolo caracterizado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. No caso dos autos, ficou comprovado o dolo na conduta do recorrente, ao adulterar nota fiscal que apresentou na prestação de contas.

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