DOC. 163.9722.5001.2000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Súmula 7.

«1. O recurso especial foi interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, mas, além de não ter havido a demonstração do dissídio nos moldes legais e regimentais, é perceptível que os arestos paradigmas não cuidam da mesma questão.

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