DOC. 163.9722.5000.3400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Ação de desapropriação indireta objetivando a obtenção de indenização por apossamento administrativo. Acórdão fundamentado em laudo pericial para o cálculo do montante da indenização. Impossibilidade de revisão. Necessidade de reexame probatório. Incidência dos juros compensatórios no caso de servidão administrativa. Precedentes do STJ. AgRg no AResp691.318/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 5.8.2015, AgRg no AResp253.442/SC, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 24.2.2014. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O aresto recorrido, com base na detalhada prova pericial, entendeu que o valor econômico encontrado pelo Experto, para a discutida indenização, encontra-se lastreado de razoabilidade, bem como em harmonia com os demais elementos probatórios.

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