DOC. 163.9690.8002.5600

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Remição da pena pelo trabalho. Horas extras. Possibilidade. Cálculo. Dezoito horas extraordinárias para o desconto de um dia de pena. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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