STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Quantidade de droga. Ausência de vínculo com o distrito da culpa. Regime semiaberto imposto na sentença. Adequação da prisão cautelar ao modo intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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