STJ. Processual civil. ITBI. Majoração por Decreto. Fundamento constitucional do aresto do tribunal de origem não impugnado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«As razões de decidir do acórdão atacado fundamentam-se também afronta ao CF/88, art. 150, I e no princípio constitucional da reserva legal. Contudo, o agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126/STJ.
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