STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de acolhimento institucional. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência da autora
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.296.155/RJ, consolidou entendimento no sentido de que a atuação da Defensoria Pública como curadora especial, no âmbito, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juízo em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, e desde que vislumbrada tal necessidade.
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