DOC. 163.9273.9021.7200

TJSP. Competência. Declaratória de inexigibilidade de duplicatas. Dúvida. Procedência. Demanda fundada em inadimplemento de contrato de prestação de serviços médicos e odontológicos. A competência para conhecer e julgar o mencionado apelo é específica de uma das Câmaras de Direito Privado de número 1 a 10 (Instrução de Trabalho SEJ0001, do Provimento 71/2007). Dúvida procedente. Julgaram procedente o conflito e competente a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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