TJSP. Mandado de injunção. Objetivo. Reajuste salarial. Servidor público aposentado. Alegação de omissão do Governador do Estado em relação à fixação de índice de correção definido em legislação estadual. Pretensão apoiada nos artigos 37, X, e 40, § 8º, ambos da Constituição Federal. O direito postulado pela impetrante não encontra guarida na Constituição do Estado. Inadequação da via eleita. Incompetência do Tribunal de Justiça Estadual, nos termos do art. 74, V, da Constituição Bandeirante. Existência de lei estadual regulamentando a matéria objeto da demanda. Impossibilidade jurídica do pedido. Ao Judiciário não é permitido suprir a omissão diretamente, produzindo norma jurídica infraconstitucional para fixar índice de reajuste, tampouco lhe é permitido realizar atos concretos de satisfação do direito almejado. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Injunção denegada.
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